x
x
x
Dec. Est. AM 24.414/04 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 24.414 de 28.07.2004

DOE-AM: 28.07.2004

Concede incentivo fiscal à empresa YAMAHA COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA., relativos aos produtos que especifica, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, VIII, da Constituição do Estado, e CONSIDERANDO a aprovação do projeto técnico-econômico de implantação pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, em reunião realizada no dia 24 de junho de 2004, referendada pela Resolução nº 003/2004 - CODAM, baseada no Parecer de Análise nº 118/2004 -/SEPLAN;

CONSIDERANDO o disposto no art. 6º, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido incentivo fiscal referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à empresa YAMAHA COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA., estabelecida nesta cidade, na Rua Jaguarão, 2.452 A - Distrito Industrial, inscrita no CNPJ sob o nº 06.225.970/0001-71 e no CCA sob o nº 06.300.316-3, observadas as disposições deste Decreto.

§ 1º. O disposto neste artigo somente se aplica aos produtos a seguir indicados com o respectivo incentivo fiscal:

PRODUTOS INCENTIVADOSNCM/SHENQUADRAMENTO LEGALINCENTIVO
Carcaça direita; Carcaça esquerda; Cilindro do motor; Tampa lateral esquerda; Tampa lateral direita e Cabeçote e Subconjunto cabeçote, do motor à explosão para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos8409.91Lei nº 2.826/2003

Artigo 10, I

Artigo 13, I

Artigo 14, I, "a", II

Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003

Artigo 13, I

Artigo 16, I

Artigo 18, I, "a", II, "a" e "b"

Diferimento

§ 2º. Na saída do produto, de que trata o parágrafo anterior, para empresas não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, aplicar-se-á o incentivo fiscal de crédito estímulo de 90,25%, de acordo com o ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?