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Dec. Mun. Porto Velho/RO 14.568/17 - Dec. - Decreto do Município de Porto Velho/RO nº 14.568 de 26.06.2017

DOM-Porto Velho: 26.06.2017

Dispõe sobre a regulamentação da Lei Complementar nº 190, de 06 de julho de 2004, disciplinando a realização do Carnaval no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das prerrogativas e poderes que lhe conferem o art. 87, incisos IV e VI, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,

Considerando o disposto no art. 5º, IX da CF/88, observando que "As liberdades públicas não são incondicionais, por isso devem ser exercidas de maneira harmônica, observados os limites definidos na própria Constituição Federal (CF, artigo 5º, § 2º, primeira parte)".

Considerando o disposto no art.37 da Constituição Federal de 1988, na qual assevera: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência".

Considerando a necessidade de adequação do prazo mínimo para que agremiações e instituições organizadas obtenham autorização administrativa de Interdição de Via Pública e Alvará de Licença para Localização Temporária para a realização das atividades carnavalescas.

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Regulamento para realização do Carnaval, no âmbito do Município de Porto Velho.

Parágrafo único. Considera-se Carnaval, para efeitos deste decreto regulamentador, o festejo que tradicionalmente se inicia com a abertura do período momesco feita pelo Chefe do Executivo, e finda em data fixada de acordo com o disposto em Decreto que institui o Carnaval Popular.

Art. 2º No prazo mínimo de 10 (dez) dias de antecedência, as agremiações e instituições organizadas inseridas no calendário oficial do carnaval da Fundação Cultural do Município, deverão requerer autorização administrativa de Interdição de Via Pública e Alvará de Licença para Localização Temporária para a realização das atividades carnavalescas mediante prévia solicitação junto à Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ, conforme Art. 347, § § 2º, 4º e 5º, da Lei nº 53-A, de 26 de dezembro de 1972 - CODIGO DE POSTURAS, combinado com os Art. 154, item VIII, e ( continua ... )

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