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Lei Mun. Manaus/AM 2.226/17 - Lei do Município de Manaus/AM nº 2.226 de 26.06.2017

DOM-Manaus: 26.06.2017

Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Manaus (Refis Municipal) e dá outras providências.


O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica concedido o desconto da multa e juros de mora e da multa por infração à legislação tributária para os créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram até 31 de dezembro de 2016, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, sendo extensivo aos honorários advocatícios incidentes.

Art. 2º Para usufruir do benefício de que trata o art. 1º desta Lei, o contribuinte deverá requerê-lo até o dia 31 de agosto de 2017, por meio do portal de serviços semefatende.manaus.am.gov.br ou em qualquer dos postos de atendimento da Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno (Semef), conforme procedimento definido em Regulamento.

§ 1º. O sinal, correspondente à primeira parcela ou parcela única, vencerá cinco dias após a data do pedido de parcelamento, e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes.

§ 2º. Quando o vencimento da parcela ocorrer em dia que não haja expediente bancário, o prazo de recolhimento deverá ser postergado para o primeiro dia útil seguinte.

Art. 3º O crédito tributário poderá ser parcelado em até trinta e seis parcelas mensais e sucessivas, convertidas em Unidade Fiscal do Município (UFM), observado o prazo estabelecido no art. 2º desta Lei, com redução do valor correspondente à multa e juros de mora e multa por infração, conforme os seguintes critérios:

I - cem por cento, no caso de pagamento em parcela única;

II - oitenta por cento, no caso de pagamento de duas a três parcelas;

III - setenta por cento, no caso de pagamento de quatro a seis parcelas;

IV - sessenta por cento, no caso de pagamento de sete a doze parcelas;

V - cinquenta por cento, no caso de pagamento de treze ( continua ... )

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