x
x
x
IN Sec. Faz. - GO 1.341/17 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 1.341 de 22.06.2017

DOE-GO: 28.06.2017

Altera a Instrução Normativa nº 1.118 - GSF, de 04 de outubro de 2012, que dispões sobre o parcelamento de crédito tributário vencido.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 13 a 18-A do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte:

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 1.118 - GSF, de 04 de outubro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 9º (...)

I - (...)

(...)

d) 108 (cento e oito) parcelas, para a empresa em processo de recuperação judicial.

(...)

Artigo 18-A. O parcelamento de crédito tributário de empresa em recuperação judicial deve observar, também, o seguinte:

I - somente pode ser requerido após o deferimento devidamente comprovado, através de certidão narrativa expedida pelo Poder Judiciário, do processamento da recuperação judicial;

II - não sendo concedida a recuperação judicial, o parcelamento será rescindido, aplicando-se o disposto no inciso IV deste artigo;

III - o pedido abrange todos os créditos tributários existentes em nome do devedor, na condição de contribuinte ou responsável, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, desde que:

a) não contemple os parcelamentos em curso;

b) o pedido implique em confissão irretratável do débito e expressa renúncia a qualquer impugnação ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência de que tenha sido interposto. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?