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Port. Sec. Rec. Est. - PB 166/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 166 de 22.06.2017

DOE-PB: 27.06.2017

Obs.: Rep. DOE de 28.06.2017

(Altera a Portaria nº 11/2017, que autoriza os estabelecimentos emitentes de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) a emitirem comprovantes de pagamento efetuado por meio de cartões de crédito ou de débito, através de equipamentos que especifica.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "g", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 826 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

Considerando o ajuste SINIEF 19/16, instituidor da Nota Fiscal Eletrônica e o Regulamento do ICMS-PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, nos seus arts. 171 e 171-Q;

Considerando as dificuldades operacionais das empresas para atenderem ao prazo anteriormente estipulado,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 3º da Portaria nº 00011/2017/GSER, de 12 de janeiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º As empresas do segmento de Bares, Restaurantes, Lanchonetes e Similares (CNAES 5510-8/01, 5611-2/03, 5611-2/01, 5611-2/02, 5620-1/02, 5620-1/03, 5620-1/04) deverão iniciar a utilização dos equipamentos previstos no art. 1º ou do TEF interligado ao sistema de emissão de NFC-e até 31 de julho de 2017, ficando após esta data vedado o uso dos equipamentos POS (Point of Sale) sem integração com o sistema de automação da empresa.

§ 1º. As empresas do segmento descrito no caput deste artigo poderão utilizar os equipamentos previstos no art. 1º nas vendas com entrega em domicílio (delivery) até 31 de dezembro de 2017.

§ 2º. Os equipamentos POS utilizados nas vendas com entrega em domicílio não poderão ser utilizados nas vendas dentro dos estabelecimentos.

§ 3º. Nas vendas com cartão de crédito ou débito realizadas por meio de POS não integrados com o sistema de automação da empresa, o CNPJ da credenciadora, a bandeira da operadora do cartão e o número de autorização da operação devem ser informados na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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