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Dec. Est. AM 38.006/17 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 38.006 de 26.06.2017

DOE-AM: 26.06.2017

Regulamenta a Lei nº 4.454, de 2017, que institui o adicional nas alíquotas do ICMS, nos termos do artigo 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a Lei nº 4.454, de 31 de março de 2017, que institui adicional nas alíquotas do ICMS, nos termos do artigo 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, e o que mais consta do Processo nº 006.0004433.2017,

DECRETA:

Art. 1º O adicional às alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, instituído pela Lei nº 4.454, de 31 de março de 2017, nos termos do artigo 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal, com o objetivo de garantir à população do Estado do Amazonas o acesso a níveis dignos de subsistência, será exigido nos termos deste Decreto.

Art. 2º O adicional previsto no artigo 1º será de 2 p.p. (dois pontos percentuais) e incidirá nas operações com os produtos abaixo relacionados:

I - tabaco para fumar, charutos, cigarrilhas e cigarros, classificados nos códigos NCM/SH 2403.1 e 2402;

II - bebidas alcoólicas, inclusive cerveja e chope, classificadas ( continua ... )

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