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Dec. Leg. Câm. Leg. - DF 2.144/17 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - CÂM. LEG. - DF nº 2.144 de 26.06.2017

DO-DF: 27.06.2017



Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica homologada a cláusula primeira, inciso CLXXVII, do Convênio ICMS nº 107, de 2 de outubro de 2015, ratificado pelo Ato Declaratório nº 21, de 26 de outubro de 2015, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

Art. 2º Ficam homologados os seguintes dispositivos do Convênio ICMS nº 49, de 25 de abril de 2017:

I - cláusula primeira, incisos I, III, IV, X, XI, XII e XIV, com vigência até 31 de outubro de 2017;

II - cláusula segunda, incisos I, II, III, VI, VIII, IX, X, XII, XVI, XVIII, XXIV, XXVIII, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXVI, XXXVII, XL, XLI, XLII, XLIV, XLVI, XLVII, LIV, LVII, LXI, LXIV, LXIX, LXXI, LXXVI, LXXIX, CVII, CIX, CXI, CXX, CXXI, CXLIII, CLII, CLVIII, CLX, CLXIX e CLXX, com vigência até 30 de setembro de 2019;

III - cláusula primeira, inciso VII, com vigência até 30 de setembro de 2017, para o estabelecimento fabricante de automóvel de passageiros, e com vigência até 31 de outubro de 2017, para o estabelecimento revendedor de automóvel de passageiros.

Art. 3º Ficam homologados o Convênio ICMS nº 56, de 22 de junho de 2012, o Convênio ICMS nº 53, de 9 de maio de 2017, e o ( continua ... )

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