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Dec. Est. SE 30.710/17 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 30.710 de 26.06.2017

DOE-SE: 27.06.2017

Altera o Decreto nº 30.479, de 18 de janeiro de 2017, que Regulamenta a Lei Estadual nº 8.180, de 28 de dezembro de 2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado de Sergipe - FEEF, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; combinado com a Lei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014,

Considerando o disposto na Lei Estadual nº 8.180, de 28 de dezembro de 2016 e ainda o Convênio ICMS 42, de 03/05/2016,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 30.479, de 18 de janeiro de 2017, que Regulamenta a Lei Estadual nº 8.180, de 28 de dezembro de 2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado de Sergipe - FEEF, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

Artigo 3º (...)

§ 1º. (...)

(...)

§ 3º. Para as empresas beneficiadas pelo PSDI que atuem nos segmentos têxtil, laticínio e agroindustrial, o valor do FEEF será reduzido em 50% (cinqüenta por cento), durante o período de julho a dezembro do exercício de 2017.

(...)"(NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 26 de junho de 2017; 196º da Independência e 129º da ( continua ... )

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