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Dec. Est. MS 14.768/17 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 14.768 de 26.06.2017

DOE-MS: 27.06.2017

(Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 12.632/2008, que dispõe sobre a cientificação do sujeito passivo nos casos de constatação de falta de pagamento do imposto ou de descumprimento de requisito para a fruição de benefício fiscal, e do Decreto nº 10.677/2002, que regulamenta disposições da Lei nº 2.315/2001, a qual dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera a redação de dispositivos dos Decretos nº 10.677, de 26 de fevereiro de 2002, e nº 12.632, de 13 de outubro de 2008, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII e IX, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O art. 4º do Decreto nº 10.677, de 26 de fevereiro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º Fica o Secretário de Estado de Fazenda autorizado a:

I - disciplinar as atividades de preparação a que se refere a regra do art. 53, § 2º, da Lei nº 2.315, de 2001;

II - designar os agentes do Fisco que desempenharão as funções de autoridades preparadoras no órgão preparador (Lei nº 2.315, de 2001, art. 2º, II e VI)." (NR)

Art. 2º O Decreto nº 12.632, de 13 de outubro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

§ 12. (...):

I - cujos pedidos de baixa tenham sido deferidos, nos termos do art. 45 do Anexo

IV - Do Cadastro Fiscal, ao Regulamento do ( continua ... )

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