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Res. Conj. Sec. Faz./AGE - MG 5.021/17 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA e o ADVOGADO-GERAL DO ESTADO - Sec. Faz./AGE - MG nº 5.021 de 26.06.2017

DOE-MG: 27.06.2017

Altera a Resolução Conjunta SEF/AGE nº 4.560, de 28 de junho de 2013, que disciplina o Sistema de Parcelamento Fiscal.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA e o ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de atribuição que lhes confere o art. 202 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008,

RESOLVEM:

Art. 1º Fica acrescido o § 2º ao art. 22 da Resolução Conjunta SEF/AGE nº 4.560, de 28 de junho de 2013, passando o parágrafo único a vigorar como § 1º, com a seguinte redação:

"Artigo 22. (...)

§ 1º. Aplica-se também o disposto no inciso IV do caput do art. 15 quando se tratar de crédito tributário relativo à Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDR), superior a R$50.000,00 (cinquenta mil reais).

§ 2º. O disposto neste artigo não se aplica à Taxa de Fiscalização Judiciária (TFJ).".

Art. 2º Fica acrescido o art. 22-A à Resolução Conjunta SEF/AGE nº 4.560, de 2013, com a seguinte redação:

"Artigo 22-A. Na hipótese de parcelamento de crédito tributário relativo à Taxa de Fiscalização Judiciária (TFJ):

I - a entrada prévia será fixada em percentual não inferior a 10% (dez por cento) do valor do crédito tributário e não inferior ao valor de cada parcela;

II - para efeito de apuração do montante do crédito tributário a parcelar, os percentuais de redução das multas serão aplicados, segundo a fase em que se encontrar o Processo Tributário Administrativo (PTA) na data do recolhimento da entrada prévia, sobre os valores monetariamente atualizados, se for o ( continua ... )

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