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Dec. Est. MG 47.207/17 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 47.207 de 26.06.2017

DOE-MG: 27.06.2017

Obs.: Ret. DOE de 18.07.2017

Altera o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º O inciso I do caput do art. 75 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 75. (...)

I - ao estabelecimento que adquirir, em operação interestadual, os produtos beneficiados com a redução da base de cálculo prevista nos itens 2, 4 e 8 da Parte 1 do Anexo IV, estando a operação interna beneficiada com o diferimento e ocorrendo a hipótese prevista no inciso III do caput do art. 12 deste Regulamento, de valor equivalente ao da parcela reduzida;".

Art. 2º Os subitens 4.1 e 4.2 e o item 218, todos da Parte 1 do Anexo I do RICMS passam a vigorar com as seguintes alterações:

"

...
4

4.1

4.2

(...)

(...)

(...)

(...)

31/07/2017

31/07/2017

(...)(...)(...)
218(...)( continua ... )

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