x
x
x
Lei Est. GO 19.701/17 - Lei do Estado de Goiás nº 19.701 de 23.06.2017

DOE-GO: 27.06.2017

Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás - CTE.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 94. (...)

(...)

IV - destinado ao uso de pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, cujo valor não seja superior ao estabelecido para a isenção do ICMS, limitada a isenção a 1 (um) veículo por beneficiário;

(...)

§ 9º O benefício previsto no inciso IV é extensivo ao veículo destinado exclusivamente para uso de pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, com autorização para que o veículo possa ser dirigido por outro condutor, quando o beneficiário da isenção não possa conduzir o veículo." (NR)

Art. 2º Fica o inciso XII do art. 94 da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que faz referência a Centro de Formação de Condutores - CFC, renumerado para inciso XIII, sendo que a remissão a este inciso no § 8º do mesmo art. 94 fica alterada para inciso XIII.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir de:

I - 22 de novembro de 2016, quanto ao art. 1º;

II - 1º de janeiro de 2017, quanto ao art. 2º.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de junho de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?