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Lei Est. GO 19.696/17 - Lei do Estado de Goiás nº 19.696 de 23.06.2017

DOE-GO: 27.06.2017

Altera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 23, § 7º, da Constituição Estadual, manteve e eu promulgo o seguinte dispositivo desta Lei:

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

II - (...)

(...)

t) para o beneficiário do Incentivo à Instalação de Empresas Industriais Montadoras no Estado de Goiás -PROGREDIR ou do incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás -CENTROPRODUZIR-, no valor de até R$ 52.000.000,00 (cinquenta e dois milhões de reais), para ser efetivamente investido em obras civis, aquisição de veículos e colocação das máquinas, dos equipamentos e das instalações correspondentes à implantação ou ampliação de seus estabelecimentos, sob as condições e limites estabelecidos em termo de acordo de regime especial celebrado com a Secretaria da Fazenda, observado o seguinte:

(...)

2. (...)

2.1. os investimentos em obras civis, veículos, máquinas, equipamentos e instalações relacionadas à implantação ou ampliação, não podendo ser inferiores a R$ 480.000.000,00 (quatrocentos e oitenta milhões de reais);

(...)

2.4. a data prevista para o início e o final da implantação ou da ampliação;

3. o crédito outorgado deve ser apropriado em parcelas mensais e sucessivas, conforme definido em termo de ( continua ... )

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