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ADE CODAC 19/17 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 19 de 26.06.2017

D.O.U.: 27.06.2017

Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.


O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, e na Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017, declara:

Art. 1º Ficam instituídos os seguintes códigos de receita para serem utilizados em recolhimentos por meio de Guia da Previdência Social (GPS):

I - 4141 - PERT - Previdenciário - Pessoa Jurídica; e

II - 4142 - PERT - Previdenciário - Pessoa Física.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeito a partir de 21 de junho de 2017.

JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA ( continua ... )

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