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Mens. 212/17 - Mens. - Mensagem nº 212 de 26.06.2017

D.O.U.: 27.06.2017

(Veta parcialmente por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 11/2017 (MP nº 762/2016), que altera a Lei nº 11.482/2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no ; a art. 17 da Lei nº 9.432,/1997; e a Lei nº 10.893/2004.)


Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2017 (MP nº 762/2016), que "Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004".

Ouvidos, os Ministérios do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, dos Transportes, Portos e Aviação Civil e da Fazenda manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

Artigo 2º

"Artigo 2º A Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 17-A:

"Artigo 17-A. Aplica-se, até 8 de janeiro de 2022, a não incidência prevista no art. 17 sobre as mercadorias importadas por portos localizados nas regiões Norte e Nordeste que sejam destinadas à industrialização ou consumo, por empreendimentos implantados, modernizados, ampliados ou diversificados e aos que se implantarem, modernizarem, ampliarem ou diversificarem nessas regiões, segundo avaliações técnicas específicas das respectivas Superintendências de Desenvolvimento.'"

Razões do veto

"O dispositivo, ao pretender instituir renúncia de receita tributária, descumpre o determinado pelo ( continua ... )

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