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LC Mun. Serrana/SP 462/16 - LC - Lei Complementar do Município de Serrana/SP nº 462 de 20.12.2016

DOM-Serrana: 20.12.2016

Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Serrana e dá outras providências.


JOÃO ANTONIO BARBOZA, Prefeito do Município de Serrana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Serrana aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Esta lei estabelece as normas tributárias do Município de Serrana, com fundamento na Constituição Federal, na Legislação Tributária Nacional e na Lei Orgânica do Município de Serrana.

LIVRO I
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º As definições e conceitos dos tributos instituídos neste Código são os constantes na Legislação Tributária Nacional, notadamente na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.

Parágrafo único. Incluem-se no conceito de tributo, as taxas cobradas pelos órgãos autônomos da Administração Municipal, definidas em lei.

Art. 3º Os impostos componentes do Código Tributário Municipal são:

I. Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. IPTU;

II. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. ISSQN

III. Imposto de Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição. ITBI.

Art. 4º As taxas instituídas por lei são:

I. pelo exercício regular do Poder de Polícia;

II. pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos.

Parágrafo único. Os serviços públicos a que se refere o inciso II, deste artigo, consideram-se:

I. utilizados pelo contribuinte:

a) efetivamente, quando por ele usufruído a qualquer título;

b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividades administrativas em efetivo ( continua ... )

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