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Lei Mun. São Caetano do Sul/SP 5.525/17 - Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 5.525 de 22.06.2017

DOM-São Caetano do Sul: 26.06.2017

Institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD/2017 e dá outras providências.


JOSÉ AURICCHIO JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei o nos termos do artigo 69, inciso XI da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a. seguinte Lei:

CAPITULO I
DO PAGAMENTO DOS DEBITOS

Art. 1º Fica instituído o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD/2017, visando promover a regularização dos débitos referidos nesta Lei, decorrentes de créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, incluídos os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de latos geradores ocorridos até o dia 31 de dezembro de 2016.

§ 1º. O PPD/2017 instituído pela presente Lei será administrado pela Secretaria Municipal da Fazenda, ouvida a Procuradoria Geral do Município - PGM, sempre que necessária.

§ 2º. Para fins de cumprimento ao disposto no caput deste artigo, os débitos serão considerados por inscrição.

§ 3º. Incluem-se no PPD/2017 os débitos que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitados, ainda que cancelados por falta de pagamento, ou parcelamentos vigentes, observado o disposto no artigo 22 desta Lei.

§ 4º. O acordo de inclusão no PPD/2017 poderá ser total ou parcial, compreendendo todos os débitos do requerente ou tão somente aqueles que forem por ele expressamente indicados.

§ 5º. No caso de débitos ajuizados, a adesão ao acordo deverá compreender a integralidade dos débitos objeto de uma mesma execução fiscal, ainda que se refira a débitos agrupados para fins de ajuizamento.

§ 6º. Não poderão ser incluídos no PPD/2017:

I - multas aplicadas por infração à legislação de trânsito;

II - obrigações de natureza contratual.

§ 7º. O prazo a que se refere o § 2º do artigo 2º, da Lei nº ( continua ... )

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