x
x
x
Dec. Mun. Santo André/SP 16.926/17 - Dec. - Decreto do Município de Santo André/SP nº 16.926 de 23.06.2017

DOM-Santo André: 24.06.2017

Regulamenta a
Veja a Imagem
Lei nº 9.943, de 30 de maio de 2017, que dispõe sobre a extinção total ou parcial de débitos, mediante compensação, e dá outras providências.


Paulo Serra, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

Considerando a Emenda Constitucional 94, de 15 de dezembro de 2016; considerando o disposto no artigo 6º da

Veja a Imagem
Lei nº 9.943/2017;

Considerando o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 18.458/2017; decreta:

Art. 1º A

Veja a Imagem
Lei nº 9.943, de 30 de maio de 2017, que dispõe sobre a extinção total ou parcial de débitos inscritos em Dívida Ativa até 25 de março de 2015, mediante compensação com créditos contra a Fazenda Pública do Município de Santo André e de suas autarquias, próprio ou de terceiros, fica regulamentada pelo presente decreto.

Art. 2º O disposto neste decreto aplica-se exclusivamente aos créditos contra a Fazenda Municipal decorrentes de sentenças judiciais, em cujos processos tenha havido a expedição de precatórios, que se encontrem pendentes de pagamento.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica:

I - aos créditos pendentes de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?