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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 43.321/17 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 43.321 de 23.06.2017

DOM-Rio de Janeiro: 26.06.2017

Regulamenta a Lei nº 6.156, de 27 de abril de 2017 (Retomada do Programa Concilia Rio), em relação aos créditos inscritos em Dívida Ativa.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º A realização de conciliação na forma prevista na Lei nº 6.156, de 27 de abril de 2017 (Programa Concilia Rio), no que se refere aos créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa e relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016, ocorrerá na forma disposta neste Decreto.

Art. 2º A retomada do Programa Concilia Rio terá a duração de 90 (noventa) dias a contar do dia 03 de julho de 2017.

Parágrafo único. O prazo estipulado no caput não será prorrogado, podendo ser ultrapassado apenas nos casos em que o pedido de adesão não tiver análise conclusiva no prazo do Programa, ou nos casos em que a expedição da guia de pagamento ou parcelamento exigir a realização de diligências com o fim de identificar o exato valor devido pelo contribuinte e alcançado pelos benefícios fiscais.

Art. 3º No prazo de duração do Programa, a adesão poderá ocorrer pela emissão de guia para pagamento à vista ou pela assinatura de termo de parcelamento do débito, de que trata o Capítulo I, com as reduções previstas no art. 4º da Lei nº 6.156, de 2017 ou, sem prejuízo da aplicação posterior de tais reduções, por meio de requerimento administrativo protocolizado perante um dos postos de atendimento da Procuradoria da Dívida Ativa do Município.

§ 1º. Sem prejuízo do disposto na parte final do caput, a Procuradoria Geral do Município poderá estabelecer novos postos avançados de atendimento ou realizar eventos, com o objetivo de facilitar a adesão da população ao Programa.

§ 2º. Os processos administrativos formados a partir dos requerimentos de adesão deverão tramitar em regime de urgência.

§ 3º. É vedada a cumulação dos benefícios tratados pela ( continua ... )

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