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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 43.320/17 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 43.320 de 23.06.2017

DOM-Rio de Janeiro: 26.06.2017

Regulamenta, nos estritos casos que menciona, a Lei nº 6.156, de 27 de abril de 2017, que autoriza o retorno do Programa Concilia Rio.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 6.156, de 27 de abril de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta, conforme autorizado pela Lei nº 6.156, de 27 de abril de 2017, a realização de acordos de conciliação no âmbito do retorno do Programa Concilia Rio aplicáveis a créditos tributários que, cumulativamente, não estejam inscritos em dívida ativa, se refiram a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016 e sejam relativos aos seguintes tributos:

I - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, salvo quando sujeito ao regime do Simples Nacional, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

II - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

III - Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCL; e

IV - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso - ITBI.

Parágrafo único. No caso do ITBI, considera-se fato gerador, para os efeitos do caput, a data em que caracterizada a obrigação de pagar o tributo na forma da legislação municipal.

Art. 2º O retorno do Programa Concilia Rio, no que tange aos créditos referidos no art. 1º, terá a duração de 90 (noventa) dias a contar do dia 3 de julho de 2017, após o que se encerrará para todos os efeitos, sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 28 do Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996. Parágrafo único. No caso dos débitos a que se refere o inciso II do art. 10, o prazo referido no caput deste artigo poderá ser temporariamente suspenso por ato do titular da Secretaria Municipal de Fazenda para fins de constituição do crédito por meio de lançamento automático, na forma da seção VII-A do ( continua ... )

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