x
x
x
IN SMF/São Paulo SP 11/17 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo-SP nº 11 de 23.06.2017

DOM-São Paulo: 24.06.2017

(Altera a Instrução Normativa SF nº 32/2016, que estabelece os procedimentos para preenchimento da Declaração de Atividades Imobiliárias - DAI, relativa ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.)


 
Altera a Instrução Normativa SF nº 32, de 19 de dezembro de 2016.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE :

Art. 1º O artigo 2º da Instrução Normativa SF nº 32, de 19 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

§ 1º. (...)

IV - agentes, corretores ou intermediários de bens imóveis.

§ 2º. As informações sobre as unidades imobiliárias efetivamente transacionadas no mês deverão ser declaradas na DAI até o dia 15 (quinze) do segundo mês subsequente ao da transação.

(...)" (NR)

Art. 2º Esta instrução normativa entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, relativamente ao inciso IV do § 1º do artigo 2º da Instrução Normativa SF nº 32, de 19 de dezembro de 2016, a partir de 1º de agosto de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?