x
x
x
AD SIEF - RN 147/17 - AD - Ato Declaratório SUBCOORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E INFORMAÇÕES ECONÔMICOS FISCAIS - SIEF - RN nº 147 de 23.06.2017

DOE-RN: 24.06.2017

(Declara inaptas as inscrições estaduais constantes do Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio Grande do Norte das empresas que menciona.)


O DIRETOR DA SUBCOORDENADORIA DE INFORMAÇÕES ECONOMICA FISCAL - SIEFI, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no artigo 681-E, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.

Considerando o disposto nos incisos II, XIII e XIX do Artigo 150, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, e o que consta do Processo nº 135.624/2017-9- SIEFI/SET, bem como o disposto no Artigo 681-D, inciso I, do mesmo diploma legal, que diz:

"Artigo 681-D: Dar-se-á a inaptidão da inscrição, por iniciativa da Repartição Fiscal, quando:

I - Ficar comprovado, através de diligência fiscal, que o Contribuinte não exerce atividades no endereço indicado;"

Considerando que as empresas, abaixo citadas, não está exercendo suas atividades no endereço constantes no Cadastro de Contribuinte do Estado, bem como, não apresentaram pedido de baixa ou alteração de endereço no prazo regulamentar, tendo assim, infringido o artigo 150, inciso II, c/c o artigo 678, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.

RESOLVE:

1 - DECLARAR INAPTAS as Inscrições Estaduais constante do Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio Grande do Norte, das empresas abaixo relacionadas:

NOTA: Relação de inscrições das empresas publicada no Diário Oficial do Estado de 24.06.2017.

2 - DECLARAR tributariamente ineficazes e nulos de pleno direito, não produzindo quaisquer efeitos, os documentos fiscais, cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?