x
x
x
AD SIEF - RN 146/17 - AD - Ato Declaratório SUBCOORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E INFORMAÇÕES ECONÔMICOS FISCAIS - SIEF - RN nº 146 de 22.06.2017

DOE-RN: 24.06.2017

(Declara inaptas as inscrições estaduais constantes do Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio Grande do Norte das empresas que menciona.)


ATO DECLARATÓRIO DE INAPTIDÃO SIEFI Nº 146/2017, 23 DE JUNHO DE 2017.

O SUBCOORDENADOR DA SUBCOORDENADORIA DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO FISCAIS - SIEFI, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no artigo 681-E, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.

Considerando o disposto no inciso XII, do Art. 681-D, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, e o que consta do Processo nº 135.620/2017-1 - SIEFI/SET, que diz:

"Artigo 681-D: Dar-se-á a inaptidão da inscrição, por iniciativa da Repartição Fiscal, quando:

XII - Posteriormente, verificar-se inadequação do local do estabelecimento ao ramo de atividade declarado;"

Considerando que a empresa, abaixo citada, informou para o cadastro da SET funcionar em imóvel que após visita por essa Subcoordenadoria se apresentou incompatível com o volume de operações comerciais desenvolvidas pela mesma, bem como por não constar nenhum pedido alteração de endereço em andamento feito dentro do prazo regulamentar, tendo assim, infringido o artigo 150, inciso II, c/c o artigo 678, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997",

RESOLVE:

1 - DECLARAR INAPTA a Inscrição Estadual constantes no Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio Grande do Norte, da empresa abaixo relacionada:

NOTA: Relação de inscrições das empresas publicada no Diário Oficial do Estado de 24.06.2017.

2 - DECLARAR tributariamente ineficazes e nulo de pleno direito, não produzindo quaisquer efeitos, os documentos fiscais, cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?