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AD Sec. Trib. - RN 27/17 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 27 de 23.06.2017

DOE-RN: 24.06.2017

(Declara inaptas as inscrições estaduais constantes do Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio Grande do Norte das empresas que menciona.)


O DIRETOR DA TERCEIRA UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTAÇÃO - 3ª URT, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no artigo 681-E, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, com redação dada pelo Decreto nº 19.888, de 28 de junho de 2007;

Considerando a infringência ao Art. 150, incisos I e XIX do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, e o que consta do Processo abaixo discriminado;

Considerando o que dispõe o art. 681-D, com seus incisos, do Regulamento do ICMS/RN aprovado pelo Decreto 13640/1997, naquilo que se refere à INAPTIDÃO das inscrições estaduais:

RESOLVE:

1. Declarar INAPTO no Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio Grande do Norte - CCE/RN, a empresa abaixo relacionada:

NOTA: Relação de inscrições das empresas publicada no Diário Oficial do Estado de 24.06.2017.

2. DECLARAR, tributariamente ineficazes e nulos de pleno direito, não produzindo quaisquer efeitos, os documentos fiscais cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato Declaratório.

Terceira Unidade Regional de Tributação, Currais Novos/RN, 23 de junho de ( continua ... )

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