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Dec. Est. MT 1.061/17 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.061 de 23.06.2017

DOE-MT: 23.06.2017

(Altera o § 4º do art. 6º do Decreto nº 694/2016, que institui o horário de expediente, em caráter excepcional e temporário, nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o § 4º do art. 6º do Decreto nº 694, de 15 de setembro de 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O § 4º do art. 6º, do Decreto nº 694, de 15 de setembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º (...)

(...)

§ 4º Os relatórios dispostos neste artigo servirão de base para análise da continuidade da redução do horário de expediente, até 28 de julho de 2017."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de junho de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

PEDRO TAQUES

Governador do Estado

JOSÉ ADOLPHO DE LIMA AVELINO VIEIRA

Secretário-Chefe da Casa Civil

JULIO CEZAR MODESTO DOS SANTOS

Secretário de Estado de ( continua ... )

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