x
x
x
Lei Mun. Tasso Fragoso/MA 222/05 - Lei do Município de Tasso Fragoso/MA nº 222 de 16.12.2005

DOM-Tasso Fragoso: 16.12.2005

Dispõe sobre a atualização do sistema tributário municipal e das normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TASSO FRAGOSO, ESTADO DO MARANFIÃO, com base no inciso III, do art. 30, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, faço saber a todos os seus habitantes, que a CÂMARA MUNICIPAL DETASSO FRAGOSO aprovou e EU sanciono, a seguinte Lei:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Esta Lei dispõe, com fundamento nos §§ 3º e 4º do art. 34 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, nos §§1º e 2º, bem como os incisos I, II e III, do art. 145 e nos incisos I, II e III, §1º, com os seus incisos I e II, § 2º, com os seus incisos I e II e § 3º, com os seus incisos I e II, do art. 156, da Constituição da República Federativa do Brasil, sobre o sistema tributário municipal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município, sem prejuízo, com base no inciso I do art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil, da legislação sobre assuntos de interesse local, em observância ao inciso II do art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil, e da suplementação da legislação federal e estadual, no que couber.

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º O Sistema Tributário Municipal é regido:

I - pela Constituição Federal;

II - pelo Código Tributário Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966;

III - pelas demais Leis Complementares Federais, instituidoras de normas gerais de direito tributário, desde que, conforme prescreve o § 5ºdo art. 34 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, compatíveis como novo sistema tributário nacional;IV - pelas Resoluções do Senado Federal;

V - pelas Leis Ordinárias Federais, pela Constituição Estadual e pelas Leis Complementares e Ordinárias Estaduais, nos limites das respectivas competências;

VI - pela Lei Orgânica Municipal e por esta Lei Complementar Municipal.

Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la:

I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;

II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuição de melhoria decorrente de obras ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?