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Dec. Mun. Ervália/MG 31/17 - Dec. - Decreto do Município de Ervália/MG nº 31 de 27.04.2017

DOM-Ervália: 27.04.2017

(Altera o Decreto nº 2/2017, que dispõe sobre o Calendário Tributário do município de Ervália, e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Ervália, Estado de Minas Gerais, ELOÍSIO ANTÔNIO DE CASTRO, no uso das atribuições legais, com fulcro no art. 66, inciso VI, da Lei Orgânica, decreta:

Art. 1º O art. 2º e 3º do Decreto nº 02 de 09 de janeiro de 2017 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º O pagamento de tributos municipais em única cota anual, nos termos do Código Tributário Municipal, obedecerá aos seguintes prazos e descontos:

I - Para o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e taxas de serviços cobrados juntos com este imposto: desconto de 10% (dez por cento) para pagamento em cota única até dia 18/08/2017.

II - Para o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN de profissionais autônomos, sociedades de profissionais e Taxas de Poder de Polícia: pagamento em cota única até 07/07/2017.

Artigo 3º O IPTU e as taxas de serviços cobrados juntos com este imposto poderão ser pagos em 03 (três) parcelas mensais, com vencimentos em 18/08/2017, 18/09/2017 e 18/10/2017. (NR)"

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município.

Gabinete do Prefeito de Ervália, 27 de abril de 2017.

Eloísio Antonio de Castro

Prefeito Municipal de ( continua ... )

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