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Lei Mun. Sumaré/SP 5.941/17 - Lei do Município de Sumaré/SP nº 5.941 de 19.06.2017

DOM-Sumaré: 23.06.2017

(Altera a Lei nº 2.244/1990, que institui o Código Tributário, e dá outras providências.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SUMARÉ

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 178 da Lei Municipal nº 2244, de 13 de dezembro de 1990, fica acrescido de mais um inciso, com a seguinte redação:

"Artigo 178. (...)

XI - Contribuinte proprietários de residências que se encontram frente a feiras livres, que comprovar por meio de declaração a Secretaria responsável pelas feiras livres, possuir renda mensal igual ou inferior a cinco (5) salários mínimos e que utilizem para a sua moradia. Os imóveis locados que comprovem por meio de contrato de locação e que o inquilino tem o compromisso de pagar o I.P.T.U., também poderão obter o benefício. A isenção deverá ser renovada anualmente."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Município de Sumaré, 19 de junho de 2017.

LUIZ ALFREDO CASTRO RUZZA DALBEN

PREFEITO ( continua ... )

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