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Dec. Mun. Paiçandu/PR 105/17 - Dec. - Decreto do Município de Paiçandu/PR nº 105 de 12.05.2017

DOM-Paiçandu: 16.05.2017

Estabelece vencimento e forma de Pagamento do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza dos Profissionais Autônomos estabelecidos no Município para o Exercício de 2017.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, TARCISIO MARQUES DOS REIS, no uso das atribuições legais de seu cargo:

Considerando, o disposto na Lei Complementar nº 1.562/2003 - Código Tributário Municipal, que dentre seus artigos prevê:

"Artigo 98. A base de cálculo do imposto sobre os serviços, prestados sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte (profissional autônomo), poderá ser determinada por estimativa, para cada nível, anualmente, aplicando-se os valores constantes na Tabela 2 do Anexo III desta lei.

(...)

Artigo 107. Os profissionais autônomos recolherão o ISSQN da seguinte forma:

I - Em um só pagamento, na data de recolhimento estabelecida por Decreto baixado pelo Prefeito Municipal.

(...)

III - De forma parcelada, com o número de parcelas e datas de recolhimento, estabelecida por Decreto baixado pelo Prefeito Municipal.

Considerando, o disposto nos Anexo III - Tabela 2 da Decreto nº 364/2016, que atualizou os valores do ISSQN (autônomo) para o Exercício de 2017;

Considerando, os princípios da Legalidade, da Publicidade e Eficiência;

DECRETA:

Art. 1º O valor do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza dos Profissionais Autônomos estabelecidos no Município para o Exercício de 2017, conforme especificado no Anexo III - Tabela 2 da Lei Complementar nº 1.563/2003 e suas alterações, e Decreto nº 364/2016, são os seguintes:

I - Para estimativa da cobrança do IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA DE ATIVIDADES sob a forma de profissionais autônomos:

ITEMDISCRIMINAÇÃOVALOR ( continua ... )

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