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Res. Sec. Faz. - MS 2.848/17 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.848 de 21.06.2017

DOE-MS: 26.06.2017

Revoga as Resoluções que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições,

Considerando a publicação da nova redação do Anexo IV - Do Cadastro Fiscal, ao Regulamento do ICMS, que incorporou em seu texto as regras da Resolução/SEF nº 1.338, de 16 de abril de 1999,

Considerando a revogação do Decreto nº 9.377, de 9 de fevereiro de 1999, que tratava sobre o serviço de Plantão Fiscal,

Considerando a revogação do Decreto nº 12.509, de 12 de fevereiro de 2008, que instituía sistema de acompanhamento e controle fiscal de operações com combustíveis,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam revogadas as seguintes Resoluções:

I - a Resolução/SEF nº 1.338, de 16 de abril de 1999, com efeito desde 1º de janeiro de 2017;

II - a Resolução/SEF nº 1.326, de 2 de março de 1999, com efeito desde 26 de abril de 2017;

III - a Resolução/SEFAZ nº 2.114, de 13 de março de 2008, com efeito desde 14 de junho de 2017.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 21 de junho de 2017.

MARCIO CAMPOS MONTEIRO

Secretário de Estado de ( continua ... )

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