x
x
x
Dec. Est. CE 32.268/17 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 32.268 de 22.06.2017

DOE-CE: 23.06.2017

(Altera dispositivos do Decreto nº 29.560/2008, que regulamenta a Lei nº 14.237/2008, a qual dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes atacadistas e varejistas enquadrados nas atividades econômicas que indica, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera dispositivos do Decreto nº 29.560, de 27 de novembro de 2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art.88 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de atualização da legislação tributária em razão de alteração das Leis nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, 13.025, de 20 de junho de 2000, e 14.237, de 10 de novembro de 2008, por meio da Lei nº 16.177, de 27 de dezembro de 2016, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 29.560, de 27 de novembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 3º, com nova redação da alínea "c" e acréscimo da alínea "e", ambas do inciso II do §4º:

"Artigo 3º (...)

(...)

§ 4º. (...)

(...)

II - (...)

(...)

c) sujeitas à alíquota de 18% (dezoito por cento);

(...)

e) sujeitas à alíquota de 28% (vinte e oito por cento);

(...) " (NR)

II - o Art. 4º, com acréscimo do inciso V ao ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?