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Dec. Est. CE 32.267/17 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 32.267 de 22.06.2017

DOE-CE: 23.06.2017

(Altera dispositivos do Decreto nº 24.569/1997, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera dispositivos do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art.88 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de atualização da legislação tributária em razão de alteração das Leis nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, 13.025, de 20 de junho de 2000, e 14.237, de 10 de novembro de 2008, por meio da Lei nº 16.177, de 27 de dezembro de 2016, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - nos incisos I e II do caput do Art. 41:

"Artigo 41. (...)

I - 61,11% (sessenta e um vírgula onze por cento), para os seguintes produtos:

(...)

II - 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento), para os seguintes produtos:

(...) " (NR)

II - no caput do Art. 43-A:

"Artigo 43-A. Fica reduzida em 77,78% (setenta e sete vírgula setenta e oito por cento), a base de cálculo do ICMS, nas operações internas com os seguintes produtos, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por ( continua ... )

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