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Lei Mun. Gravataí/RS 3.881/17 - Lei do Município de Gravataí/RS nº 3.881 de 14.06.2017

DOM-Gravataí: 14.06.2017

Altera o artigo 70 da Lei Municipal nº 3.560, de 05 de dezembro de 2014 - Código Tributário Municipal, no âmbito da dação em pagamento de bens imóveis.


O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ,

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica do Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Art. 70 da Lei Municipal 3.560, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 70. O pagamento poderá ser efetuado por qualquer das seguintes modalidades:

I - em moeda corrente do país;

II - em dação em pagamento de bens imóveis.

§ 1º. Na dação em pagamento de bens imóveis, a aceitação ficará condicionada ao expresso interesse do Município e da consequente avaliação a ser realizada pela administração municipal.

§ 2º. Os créditos poderão ser extintos pelo devedor, pessoa física ou jurídica, mediante dação em pagamento de bem imóvel, de forma parcial ou integralmente, a qual só se aperfeiçoará após a aceitação expressa da Secretaria Municipal da Fazenda, observados o interesse público, a conveniência administrativa e demais critérios dispostos em Lei.

§ 3º. Quando o crédito for objeto de execução fiscal, a proposta de dação em pagamento poderá ser formalizada em qualquer fase processual, desde que antes da designação de praça dos bens penhorados, ressalvado o interesse da Administração de apreciar o requerimento após essa fase.

§ 4º. Para os efeitos da dação em pagamento só serão admitidos imóveis situados neste Município, comprovadamente livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou dívidas, exceto aquelas apontadas junto ao Município de Gravataí e cujo valor, apurado em regular avaliação, seja compatível com o montante do crédito fiscal que se pretenda extinguir.

§ 5º. De acordo com o artigo 304 do Código Civil Brasileiro (Lei Federal nº 10.406/2002), a dação em pagamento poderá ser formalizada através de imóvel de terceiro, em ( continua ... )

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