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Dec. Mun. São Francisco do Conde/BA 2.148/17 - Dec. - Decreto do Município de São Francisco do Conde/BA nº 2.148 de 12.06.2017

DOM-São Francisco do Conde: 21.06.2017

Designa novas datas para vencimentos dos tributos incidentes sobre veículos de aluguel, altera a data de vencimento do IPTU, constantes dos Decretos Municipais nº 1894/2017 e 1895/2017, e adota outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO CONDE, Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX, do art. 75, da Lei Orgânica do Município, e ainda o disposto no art. 71, da Lei Municipal nº 235, de 16 de dezembro de 2011 (Código Tributário e de Rendas),

DECRETA

Art. 1º Ficam designadas novas datas para o vencimento do pagamento do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, TFF - Taxa de Fiscalização do Funcionamento e demais tributos incidentes sobre a atividade de Veículos de Aluguel do Município.

Parágrafo único. Os tributos incidentes sobre veículos de aluguel, com vencimentos descritos nos Capítulos II, III e IV do Decreto Municipal nº 1894/2017, e ainda o descrito na tabela II, do Decreto Municipal nº 1895/2017, deverão ser pagos até a data de 10 de julho de 2017, para a correta apuração dos quantitativos de veículos necessários ao atendimento da Comunidade.

Art. 2º Fica designada nova data do vencimento, para pagamento em parcela única do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, previsto no Art. 1º, do Decreto Municipal nº 1894/2017, com redução de 10% (dez por cento), para até 28 de julho de 2017,

Art. 3º As datas de vencimentos para pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, para pagamento em parcelas, previstos do Art. 2º do Decreto Municipal nº 1894/2017, ficam determinados para até 28/07/2017, 28/08/2017 e 28/09/2017, em parcelas iguais e sucessivas, sem multa e juros.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em ( continua ... )

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