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Lei Mun. Betim/MG 6.201/17 - Lei do Município de Betim/MG nº 6.201 de 07.06.2017

DOM-Betim: 22.06.2017

Dispõe sobre incentivos para fomentar as atividades de caráter social, desportivo, ambiental, educacional e de saúde e dá outras providências.


O Povo do Município de Betim, por seus representantes aprovou e eu,

Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o incentivo municipal de apoio nas áreas de Assistência Social, Desporto, Meio Ambiente, Educação e Saúde, através de deduções do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Art. 2º Será instituído um Comitê de Análise de Projetos, com a participação de 6 (seis) Secretários Municipais e 2 (dois) Membros do Poder Legislativo, que analisará a relevância, importância e viabilidade das ações propostas para apoio, melhoria e desenvolvimento das áreas sociais objeto desta Lei.

Art. 3º A aplicação dos recursos se destinará a entidades do terceiro setor atuantes no Município de Betim.

Art. 4º Os contribuintes em situação de regularidade fiscal poderão destinar parte dos impostos pagos, de que trata esta Lei, quando autorizados pelo Órgão Municipal Concedente, para as áreas:

I - da Saúde: no importe de até 20%;

II - do Esporte: no importe de até 10%;

III - do Meio Ambiente: no importe de até10%;

IV - da Assistência Social: no importe de até 20%;

V - da Educação: no importe de até 20%, ressalvado os casos específicos do Projeto Jovem do Bem, que terão aplicação do disposto na Lei nº 6.178, de 24 de fevereiro de 2017;

VI - do Programa de Emprego: no importe de até 20%, ressalvado o caso específico do Programa Primeiro Emprego, do Projeto Jovem do Bem, que terá aplicação do disposto na Lei nº 6.178, de 24 de fevereiro de 2017.

Parágrafo único. A destinação de que trata o caput deste artigo limita-se a 30% do volume de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e de 50% do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, gerados anualmente, ressalvadas as disposições específicas constantes na ( continua ... )

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