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Dec. Est. AM 31.595/11 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 31.595 de 30.08.2011

DOE-AM: 30.08.2011

Obs.: Ret. DOE de 06.10.2011

Concede incentivos fiscais à sociedade empresária que especifica, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do projeto técnico-econômico da Proposição nº 012 pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 231ª reunião realizada no dia 23 de fevereiro de 2011, referendada pela Resolução nº 001/2011-CODAM;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária SAKURA EXHAUST DO BRASIL LTDA., estabelecida na Avenida Cupiúba, 307 - Distrito Industrial, inscrita no CNPJ sob o nº 09.623.649/0001-33 e no CCA sob o nºs 06.300.585-9 e 06.200.842-0, na forma a seguir:

PRODUTOSNCM/SHENQUADRAMENTO LEGALINCENTIVO FISCAL
Conjunto escapamento completo8714.19Lei nº 2.826/2003Art. 10, IArt. 13, IArt. 14, I, "a", II, § 1º, I

Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003.Art. 13, IArt. 16, IArt. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I

Diferimento
Conjunto escapamento completo8714.19Lei nº 2.826/2003Art. 10, VIIIArt. 13, III

Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003.Art. 13, VIIIArt. 16, III

55%

Art. 2º Na saída do produto incentivado com diferimento para sociedades empresárias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será de crédito estímulo de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I, do Regulamento aprovado pelo ( continua ... )

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