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Dec. Est. AM 37.466/16 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 37.466 de 15.12.2016

DOE-AM: 15.12.2016

Altera dados do projeto técnico e de viabilidade econômica da sociedade empresária TRÓPICO SISTEMAS E TELECOMUNICAÇÕES DA AMAZÔNIA LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do Parecer Técnico nº 023/2016-GPEI/DCI/SEDEN pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 261ª reunião realizada no dia 28 de abril de 2016, referendada pela Resolução nº 002/2016-CODAM que aprovou a Proposição nº 131/2016;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os Decretos abaixo relacionados, referentes à sociedade empresária TRÓPICO SISTEMAS E TELECOMUNICAÇÕES DA AMAZÔNIA LTDA., localizada na Avenida Açaí, 875, Bloco H, Parte 1, Distrito Industrial, inscrita no CNPJ sob o nº 84.534.254/0001-80 e no CCA sob nº 06.200.147-7 e 06.300.226-4, na forma a seguir:

I - Decreto nº 24.186, de 23 de abril de 2004, de modo a alterar a NCM/SH 8517.30 para NCM/SH 8517.62.21 referente ao produto CENTRAL DE COMUTAÇÃO TELEFÔNICA "Tipo CPAT";

II - Decreto nº 24.206, de 06 de maio de 2004:

a) altera a NCM/SH 8517.90 para NCM/SH 8517.70.10 referente ao produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA);

b) altera a NCM/SH 8524.31 para NCM/SH 8523.21.20 referente ao produto SOFTWARE GRAVADO;

c) exclui as NCM/SH 8524.13, 8524.91, 8542.12, 8542.13, referentes ao produto SOFTWARE GRAVADO;

III - Decreto nº 24.362, de 28 de julho de 2004:

a) altera a NCM/SH 8517.80 para NCM/SH 8517.69.00 referente ao produto UNIDADE DE INTERCONEXÃO DA CENTRAL DE COMUTAÇÃO TELEFÔNICA/DADOS;

b) altera a NCM/SH 8517.80 para NCM/SH 8517.69.00 referente ao produto UNIDADE DE OPERAÇÃO/AUXILIAR DA CENTRAL DE COMUTAÇÃO TELEFÔNICA/DADOS;

c) altera a NCM/SH 8517.80 para 8517.69.00 referente ao produto UNIDADE DE TERMINAIS DA CENTRAL DE COMUTAÇÃO TELEFÔNICA/DADOS.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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