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Dec. Est. AM 24.997/05 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 24.997 de 09.05.2005

DOE-AM: 09.05.2005

(Inclui no anx. I do Decreto nº 24.186/2004, relativo à sociedade empresária ELGIN INDUSTRIAL DA AMAZÔNIA LTDA., o produto que especifica, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Inclui no anexo I do Decreto nº 24.186 de 2004, relativo à sociedade empresária ELGIN INDUSTRIAL DA AMAZÔNIA LTDA., o produto que especifica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO o Parecer Técnico capeado pelo Processo nº 2754/2005-SPT/SEPLAN;

DECRETA:

Art. 1º Fica incluído no anexo I, do Decreto nº 24.186 de 23 de abril de 2004, relativo à sociedade empresária ELGIN INDUSTRIAL DA AMAZÔNIA LTDA., estabelecida na Avenida Abiurana, 579 - Distrito Industrial, inscrita no CNPJ sob nº 14.200.166/0001-66 e no CCA nº 06.200.225-2, o produto UNIDADE DIGITAL DE PROCESSAMENTO DE PEQUENO PORTE MONTADA EM UM MESMO CORPO OU GABINETE - UCP - NCM/SH 8571.50, classificando-o no art. 10, VIII, art. 13, § 13, IV e art. 14, I, "e", §1º, II da Lei nº 2.826/2003 c/c o art. 13, VIII, art.16, § 13, IV e art. 18, I, "e", § 1º, II, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, com crédito estímulo de 100 % (cem por cento).

Parágrafo único. O incentivo fiscal de que trata este artigo fica concedido durante o prazo em que vigorar o tratamento diferenciado estabelecido no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no dispositivo no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 2º Fica fixado o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Decreto, para a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico - SEPLAN substituir o Laudo Técnico de Inspeção, independentemente do requerimento da empresa, sem prejuízo do atendimento do disposto no artigo anterior.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica quando a SEPLAN constatar restrições para a expedição do Laudo Técnico de Inspeção, hipótese em que será lavrado Termo de Ocorrência no Livro Fiscal da empresa.

Art. 3º A empresa incentivada nos termos deste Decreto deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas-CODAM.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de ( continua ... )

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