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Extrato TA Sec. Faz. - AM 40/17 - Extrato TA - Extrato de Termo de Acordo SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 40 de 22.06.2017

DOE-AM: 23.06.2017

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 23.06.2017.

(Reduz a base de cálculo do ICMS da sociedade empresária FÓRMULA FARMA FARMÁCIA LTDA - ME, nas formas que especifica.)


Processo: 81913/17-5 SEFAZ. Espécie/Número: Termo de Acordo nº 030/2017-GSEFAZ. Data: celebrado em 15.5.2017. Vigência: 15/5/2017 a 31/3/2018. Partes: Governo do Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda, e as sociedades empresárias FÓRMULA FARMA FARMÁCIA LTDA - ME. Objeto: reduzir a base de cálculo do ICMS incidente nas aquisições interestaduais de mercadorias destinadas à manipulação de medicamentos e cosméticos de forma que resulte na carga tributária de 5%; considerar já tributadas as saídas internas subsequentes ao pagamento do ICMS; e contrapartida pela sociedade empresária de manter inscrição específica no CCA para realizar aquelas operações; observar que nas saídas interestaduais dos produtos manipulados, cujos insumos foram adquiridos com a redução da base de cálculo do ICMS, o imposto deverá ser recolhido considerando-se a alíquota incidente na operação, sendo permitido o aproveitamento do crédito relativo à aquisição das mercadorias empregadas na manipulação; manter-se me situação regular junto ao fisco estadual; e recolher o ICMS até o dia 15 do segundo mês subsequente ao da apresentação para desembaraço fiscal. Fundamentação Legal: art. 13, § 29 e art. 320-L do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999.

Manaus, 22 de junho de 2017.

Ana Lúcia Aleixo Maquiné

Gerente de Regimes Especiais

Daniela Ramos Tôrres

Chefe do Departamento de ( continua ... )

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