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Memo. SRE - GO 90/17 - Memo. - Memorando SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL - GO nº 90 de 04.05.2017

DOE-GO: 04.05.2017

 
Memorando disponível no site da Secretaria da Fazenda, acesso em 23.06.2017.

(Informa sobre a prorrogação dos Convênios ICMS que menciona.)


Da: SUPERINTENDENCIA DA RECEITA

Para: UNIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Assunto : Prorrogações de Convênios de ICMS.

Esclareço aos servidores desta Pasta e demais interessados que em razão da edição do Convênio ICMS 49, de 25 de abril de 2017, ficam prorrogadas as vigências dos seguintes dispositivos do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE,

I - até 31 de outubro 2017:

a) no art. 7º, que dispõe sobre a isenção do ICMS por tempo determinado:

1. inciso XIV, nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista (Convênio ICMS 38/12);

2. inciso XXI, nas operações com Coletores Eletrônicos de Voto - CEV, e suas partes e peças (Convênio ICMS 75/97);

3. inciso XXV, nas saídas dos insumos agropecuários que especifica (Convênio ICMS 100/97);

4. inciso LII, na importação de máquinas, equipamentos, partes e acessórios destinados a empresa de radiodifusão (Convênio ICMS 10/07);

5. inciso LIV, nas operações com ônibus, micro-ônibus, e embarcações, adquiridos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola, do Ministério da Educação - MEC (Convênio ICMS 53/07);

b) no art. 9º, que dispõe sobre base de cálculo do ICMS reduzida:

1. incisos VII, VIII e IX, nas saídas dos insumos agropecuários que especifica (Convênio ICMS 100/97);

2. inciso XXIX, nas saídas de biodiesel (B-100) (Convênio ICMS 113/06);

3. inciso XXXI, na operação interestadual com bovino proveniente dos municípios da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE para ser abatido no Distrito Federal (Convênio ICMS 134/08);

c) no art. 12, que dispõe sobre crédito outorgado para efeito de compensação com o ICMS devido:

1. inciso I, no valor pago correspondente a título de direitos autorais, artísticos e conexos como crédito do ICMS (Convênio ICMS 23/90);

II ( continua ... )

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