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Port. Sec. Trib. - RN 66/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 66 de 22.06.2017

DOE-RN: 23.06.2017

(Altera a Portaria nº 96/2011, para fins de atualização dos procedimentos necessários ao credenciamento de contribuintes, previsto no §12 do Art. 11 do Anx. 191 do Regulamento do ICMS.)


 
Ementa Oficial: Altera a Portaria nº 096-GS/SET, de 16 de agosto de 2011, para fins de atualização dos procedimentos necessários ao credenciamento de contribuintes, previsto no §12 do art. 11 do Anexo 191 do Regulamento do ICMS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 6º, caput, III e IV, da Portaria nº 096-GS/SET, de 16 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 6º O contribuinte deverá solicitar o credenciamento mediante requerimento protocolizado, dirigido à Subcoordenadoria de Substituição Tributária e Comércio Exterior-SUSCOMEX, conforme modelo do Anexo I desta Portaria.

(...)

III - quadro informativo mensal impresso, com assinatura do representante legal da empresa, e em meio magnético, dos últimos 12 (doze) meses ou proporcionalmente ao tempo de abertura, em caso de menor período, contendo mês de referência, razão social, CNPJ, município e UF, referente às vendas efetuadas a órgãos da Administração Pública direta e indireta, federal, estadual e municipal, suas fundações e autarquias;

IV - quadro demonstrativo mensal impresso, com assinatura do representante legal da empresa e em meio magnético, dos últimos 12 (doze) meses ou proporcionalmente ao tempo de abertura, em caso de menor período, contendo mês de referência, total das vendas, total das vendas efetuadas a órgãos da administração Pública direta e indireta, federal, estadual e municipal, suas fundações e autarquias e o percentual desse tipo de venda em relação ao total de vendas do ( continua ... )

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