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Port. Sec. Rec. Est. - PB 165/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 165 de 22.06.2017

DOE-PB: 23.06.2017

(Determina que não serão mais emitidas faturas mensais nas operações interestaduais de entrada de mercadorias destinadas aos contribuintes do ICMS da indústria e/ou agricultura e pesca, devendo os próprios contribuintes apurarem e efetuarem o recolhimento do imposto mediante a emissão de Documento de Arrecadação avulso.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alínea "a", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e nos incisos IV e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Receita, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar que nas operações interestaduais de entrada de mercadorias destinadas aos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, detentores de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, quer principais quer secundários, próprios de indústria e/ou agricultura e pesca, e submetidos ao regime de tributação normal, não mais sejam emitidas faturas mensais, cabendo aos próprios contribuintes apurarem e efetuarem o recolhimento do imposto, quando devido, mediante a emissão de Documento de Arrecadação avulso.

§ 1º. O lançamento do imposto referido no caput será gerado automaticamente pela Escrituração Fiscal Digital - EFD, devendo o contribuinte informar no Campo 02 do Registro E115 da EFD o valor recolhido por meio do Documento de Arrecadação avulso, observando os seguintes códigos, constantes da Tabela 5.2:

I - PB340001 - Indústria - Valor Garantido Apurado Mês - Valor do - ICMS Garantido referente ao mês de apuração, independentemente da data em que ocorrerá o pagamento;

II - PB340002 - Indústria - Valor Diferencial de Alíquota Apurado Mês - Valor do ICMS diferencial de alíquota referente às compras de material para uso, consumo e ativo fixo, realizadas no mês de referência da EFD;

III - PB340003 - Indústria - Valor Substituição por Entradas Apurado Mês - Valor do ICMS das mercadorias sujeitas à substituição tributária apuradas no mês de referência da EFD.

§ 2º. A quitação do lançamento gerado a partir das informações da EFD dar-se-á exclusivamente com a efetivação do pagamento do DAR Avulso emitido pelo contribuinte.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de ( continua ... )

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