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Dec. Est. GO 8.978/17 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 8.978 de 21.06.2017

DOE-GO: 23.06.2017

Institui a contribuição ao Fundo de Incentivo à Cultura da Soja em Goiás -FICS-, regulamenta o seu recolhimento e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, e na Lei nº 19.576, de 09 de janeiro de 2017 e tendo em vista o que consta do Processo nº201700013001965,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a contribuição destinada ao Fundo de Incentivo à Cultura da Soja -FICS- devida por contribuinte do ICMS, estabelecido no Estado de Goiás, integrante da cadeia produtiva da soja e, em contrapartida à fruição de benefícios fiscais, forma especial de apuração e recolhimento do imposto ou outro tratamento mais benéfico.

Art. 2º A contribuição para o Fundo de Incentivo à Cultura da Soja -FICS- é equivalente ao valor de 0,2% (dois décimos por cento) a incidir sobre o valor da soja adquirida do produtor rural estabelecido no Estado de Goiás.

Art. 3º A contribuição será devida pelo:

I - produtor rural, quando este emitir a sua própria nota fiscal;

II - adquirente da soja, nas demais hipóteses, na forma e nas condições a serem estabelecidas em Termo de Acordo de Regime Especial - TARE celebrado com a Secretaria de Estado da Fazenda.

Parágrafo único. O produtor rural fica responsável subsidiariamente pelo pagamento da contribuição para o FICS, quando o adquirente não recolher a contribuição tempestivamente.

Art. 4º O recolhimento da contribuição será feita diretamente ao Tesouro Estadual, devendo ser efetuado:

I - operação por operação quando o produtor rural emitir a sua própria nota fiscal de saída;

II - no prazo estabelecido no Termo de Acordo de Regime Especial -TARE-, nas demais hipóteses.

( continua ... )

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