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Dec. Mun. Dourados/MS 371/17 - Dec. - Decreto do Município de Dourados/MS nº 371 de 12.06.2017

DOM-Dourados: 19.06.2017

"Acrescenta Responsável Tributário ao Anexo Único do Decreto nº 873 de 11 de junho de 2012."


A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Constituição Municipal de Dourados, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 37 c/c 245 da Lei Complementar nº 71, de 29 de dezembro de 2003;

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado ao Anexo Único do Decreto nº 873 de 11 de junho de 2012 a pessoa jurídica abaixo relacionada:

Razão SocialCAECNPJ
Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A700000355415.413.826/0001-50

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Dourados-MS, 12 de junho de 2017.

Delia Godoy Razuk

Prefeita Municipal de Dourados

Lourdes Peres Benaduce

Procuradora Geral do ( continua ... )

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