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Dec. Mun. Catas Altas/MG 122/17 - Dec. - Decreto do Município de Catas Altas/MG nº 122 de 25.05.2017

DOM-Santa Maria: 25.05.2017

Procede ao Lançamento de ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - Exercício 2017.


O Prefeito Municipal de Catas Altas, no exercício de seu cargo e dentro das atribuições que lhe são conferidas, em cumprimento aos arts. 189 e seguintes, 209 e seguintes do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 186/2005,

DECRETA:

Art. 1º Fica lançado o ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - Exercício 2017.

Art. 2º O Imposto incide sobre a prestação de serviços constantes das Listas dos Anexos I e II do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 186/05.

Art. 3º O ISSQN deverá ser pago pelo contribuinte em parcela única até a data de 31/05/2017.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2017.

Catas Altas/MG, 25 de maio de 2017.

JOSÉ ALVES PARREIRA

Prefeito ( continua ... )

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