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Dec. Mun. Santa Maria/RS 73/17 - Dec. - Decreto do Município de Santa Maria/RS nº 73 de 11.05.2017

DOM-Santa Maria: 11.05.2017

(Regulamenta o §2º do art. 27 da LC nº 2/2001, Código Tributário Municipal, alterado pela LC nº 28/2004.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a forma de apuração das deduções da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS na prestação dos serviços descritos nos itens 7.02 e 7.05 da Tabela II - 2, anexa à Lei Complementar nº 2.028, de 15 de dezembro de 2004;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar corretamente os procedimentos de fiscalização com relação às decisões dos tribunais superiores referentes à dedução da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS dos materiais fornecidos na prestação dos serviços descritos nos itens 7.02 e 7.05 da Tabela II -2, anexa à Lei Complementar nº 028, de 15 de dezembro de 2004, em especial a decisão judicial proferida no processo nº 027/1.13.0008304-2;

CONSIDERANDO o dever de atendimento ao princípio constitucional da legalidade e à Lei de Responsabilidade Fiscal; e

CONSIDERANDO que tal regulamento tornar-se-á ferramenta imprescindível para que o Município realize sua atividade fiscal, reduzindo a evasão de receita do 155 em relação à prestação de serviço na atividade de construção civil;

DECRETA:

Art. 1º Poderão ser deduzidos da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços e/ou valor das subempreitadas previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Tabela II - 2, anexa à Lei Complementar nº 028, de 15 de dezembro de 2004, atendidas às exigências tratadas no presente Decreto por uma das formas elencadas abaixo, conforme opção do prestador de serviço:

I - Dedução Real: abatimento integral da base de cálculo do ISSQN dos valores dos materiais aplicados por eles na respectiva obra e/ou subempreitada, sem limite de dedução desde que devidamente comprovados com á apresentação dos documentos abaixo discriminados para análise:

a) notas fiscais dos materiais aplicados e incorporados à obra, acompanhadas de ( continua ... )

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