x
x
x
Dec. Mun. Pelotas/RS 5.998/17 - Dec. - Decreto do Município de Pelotas/RS nº 5.998 de 24.04.2017

DOM-Pelotas: 24.04.2017

Fixa o valor da URM (Unidade de Referência Municipal) para o período de maio de 2017, até outubro de 2017, e dá outras providências.


A PREFEITA DE PELOTAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto fixa o valor da URM (Unidade de Referência Municipal), tributária, para o período de maio até outubro de 2017.

Art. 2º O valor da URM (Unidade de Referência Municipal), tributária instituída pela Lei Municipal nº 2.204/1975 e alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 5.371/2007, é fixado para o período de 01 de maio de 2017 até outubro de 2017, em R$ 107,17 (cento e sete reais e dezessete centavos).

Parágrafo único. Para os demais efeitos, igualmente para o referido período o valor da URM (Unidade de Referência Municipal), não tributária, é fixado em R$ 74,73 (setenta e quatro reais e setenta e três centavos).

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor em 01 de maio de 2017.

Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 24 de abril de 2017.

Paula Schild Mascarenhas

Prefeita Municipal

Registre-se. Publique-se.

Kelli Schaefer

Chefe de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?