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Dec. Mun. Pelotas/RS 5.995/17 - Dec. - Decreto do Município de Pelotas/RS nº 5.995 de 24.04.2017

DOM-Pelotas: 24.04.2017

Institui no Município de Pelotas novo Sistema de Gestão de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.


A PREFEITA DE PELOTAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL,

Considerando o Processo Licitatório PP 13/2016 e o Contrato Administrativo nº 018/2017, firmado com a empresa IGAM - TEC LTDA;

Considerando o Comunicado da Prefeitura de Pelotas, com circulação nos jornais locais na data de 25/03/2017, informando do desligamento do sistema de gerenciamento anterior, e a implantação do novo sistema a partir das 6 horas da manhã do dia 27/03/2017;

DECRETA:

Art. 1º As pessoas jurídicas de direito público e privado, estabelecidas ou sediadas no Município de Pelotas, ficam obrigadas à emissão de notas fiscais eletrônicas através do novo sistema de gestão do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, disponível na página oficial do Município (www.pelotas.com.br).

Art. 2º As pessoas jurídicas de direito público e privado, estabelecidas ou sediadas no Município de Pelotas, ou ainda as que, estabelecidas ou sediadas fora, mas que venham a prestar serviço na sede do município e tenham obrigação de recolhimento local do tributo, ficam obrigadas a prestar mensalmente declarações dos dados econômico-fiscais de todas as operações que envolvam a prestação de serviços tributáveis ou não, através do novo sistema eletrônico.

Parágrafo único. Incluem-se nessa obrigação:

I - os estabelecimentos equiparados à pessoa jurídica;

II - os contribuintes prestadores de serviço sob regime por homologação, inclusive aqueles apurados por sistema por estimativa;

III - os contribuintes por substituição tributária e os responsáveis tributários por serviços tomados;

IV - os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do Município, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mistas, concessionárias e permissionárias de serviços públicos e demais entidades controladas direta e indiretamente pela União, pelos Estados ou por este Município;

V - os partidos políticos;

VI - as entidades religiosas, filantrópicas, filosóficas e outras;

VII - as fundações de direito privado;

VIII - as associações, inclusive entidades sindicais, federações, confederações, centrais sindicais e serviços sociais autônomos;

IX - os condomínios;

X - os cartórios notariais e registrais.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário contidas nos Decretos Municipais nº 5.114 de 29 de setembro de 2008; nº 5.375 de 12 de maio de 2011; nº 5.403 de 28 de julho de 2011.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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