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Dec. Mun. Curvelo/MG 3.101/17 - Dec. - Decreto do Município de Curvelo/MG nº 3.101 de 08.06.2017

DOM-Curvelo: 09.06.2017

Altera o Item 13.6 do Inciso XIII do Decreto nº 2.941, de 21 de dezembro de 2016 e alterações posteriores, que atualiza os tributos, multas e demais valores fixados pela legislação municipal, e dá outras providências.


O Prefeito de Curvelo, no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Orgânica do Município, de 18 de março de 1990, e tendo em vista o disposto no art. 203 da Lei Municipal nº 1.002, de 21 de dezembro de 1979, e as disposições da Lei Municipal nº 1.770, de 29 de dezembro de 1993; Considerando o Ofício nº 336/2017 da Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável,

DECRETA:

Art. 1º O item 13.6 do inciso XIII do Anexo I do Decreto nº 2.941, de 21 de dezembro de 2016 e alterações posteriores, que atualiza os tributos, multas e demais valores fixados pela legislação municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO I

PREÇOS PÚBLICOS (VALORES EM REAIS - R$

(...)

XIII - (...)

13.6 - sinalização horizontal com máquina demarcadora de faixa de tráfego a frio, autopropelida, excluídos materiais, por hora128,68

".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curvelo/MG, 08 de junho de 2017.

MAURÍLIO SOARES ( continua ... )

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