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LC Mun. Biguaçu/SC 108/16 - LC - Lei Complementar do Município de Biguaçu/SC nº 108 de 27.12.2016

DOM-Biguaçu: 28.12.2016

Altera o § 1º, do artigo 124-G, da Lei Complementar nº 3, de 13 de dezembro de 2007 - Código Tributário do Município - e dá outras providências.


RAMON WOLLINGER, PREFEITO MUNICIPAL DE BIGUAÇU, FAZ SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica alterado o § 1º, do artigo 124-G, da LC nº 03/2007, passando a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º. O contribuinte fica obrigado a emitir as Notas Fiscais e de serviços diretamente no próprio sistema computacional do Município."

Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Biguaçu, 27 de dezembro de 2016.

RAMON WOLLINGER

Prefeito ( continua ... )

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